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Decreto nº 3.179/1999: Infrações Ambientais e o Legado para a Legislação Atual

Published on: 31/03/2026

Entenda o impacto do Decreto nº 3.179/1999 nas infrações e sanções ambientais no Brasil e sua relevância para a legislação atual. Garanta conformidade com a Ambiensys.

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Decreto nº 6.686/2008: Entenda os Ajustes nas Infrações Ambientais

Published on: 31/03/2026

Compreenda o Decreto nº 6.686/2008 e seus impactos nas infrações ambientais. Saiba como sua empresa pode garantir conformidade e evitar penalidades. Guia completo da Ambiensys.

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